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 REVISTA SÍNTESE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL V. 24, N. 147, AGO./SET. 2024.

SUMÁRIO
A Questão do Delito de Posse de Drogas para Consumo Pessoal Diante do Porte de Drogas para o Tráfico 9
Rogério Tadeu Romano
A Política Internacional de Guerra às Drogas: o Panorama Brasileiro e a Regulamentação do Uso da Cannabis Sativa Instituída pela Lei nº 19.172/2013 no Uruguai 27
Thayane Brito de Jesus
Recentes Alterações na Lei de Execuções Penais 56
Gisele Leite
Revisitando os Temas “Dolo Eventual e Culpa Consciente” na Conduta de Condução de Veículos Automotores Que Resultam em Morte 70
Leonardo Schmitt De Bem
A Polícia Militar do Estado de São Paulo Pode (e Deve) Realizar o Termo Circunstanciado de Ocorrência 104
Felipe Bertazzo Tobar, Vanderlei de Lima
El Estado Brasileño Frente a la Lucha Contra la Violencia Doméstica e Intrafamiliar Hacia la Mujer: Invisibilidad, Opresión y Discriminación Múltiple 211
Roberta Lídice
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