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Novos artigos jurídicos



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 REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA V. 61, N. 243, JUL./SET. 2024.

SUMÁRIO
O Brasil segue os padrões internacionais de respeito ao direito à autodeterminação dos pacientes? O exemplo das testemunhas de Jeová 11
Petr Muzny, Aline Albuquerque
A geografia dos ambientes institucional e organizacional da inovação: um reforço das desigualdades regionais no Brasil? 43
Caroline Viriato Memória
Entidade pública sob regime especial: natureza do comitê gestor criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 67
Leandro Tripodi
Autor-máquina 101
Alejandro Knaesel Arrabal
Desmembramento constitucional: considerações críticas 123
Almir Megali Neto
A invenção do abuso de poder eleitoral: uma análise do período inicial de formação do conceito 141
André Luiz Batista Neves
A retenção dolosa de salário segundo a Constituição: perfil dogmático e de política criminal 177
Hugo Souto Kalil
A Administração Pública ganha eficiência com a autonomia formal do Banco Central? Uma avaliação sob a óptica do Direito Administrativo 197
Cesar Rodrigues van der Laan
Insights teóricos e empíricos sobre controle externo e responsabilização financeira na delegação de competências 223
Teófilo Márcio de Arruda Barros Junior, Milton de Souza Mendonça Sobrinho
Democracia militante: uma crítica à proposta de defesa da democracia contra suas próprias bases 255
Isadora de Oliveira Silva
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