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Novos artigos jurídicos



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 DE JURE: REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS V. 22, N. 39, JAN./JUN. 2024.

SUMÁRIO
O Direito Processual Civil contemporâneo: uma análise das condições da ação à luz do Código de Processo Civil de 2015: evolução, existência e consequências 17
Felipe Antônio da Silva
A compatibilidade da teoria de Justiça restaurativa com a atuação do Ministério Público brasileiro 64
Esdras Neemias Freitas Gavião, Danielle de Guimarães Germano Arlé
Entre a proteção da defesa e a busca da verdade: o dilema do direito ao silêncio seletivo no interrogatório do réu 74
Simone Campos de Abreu
Sistema penitenciário brasileiro: considerações sobre a função da pena e sua repercussão no mundo jurídico 95
Daiane Rioga Viana Ferreira
Acordo de não persecução penal: a constitucionalidade da confissão formal como requisito necessário para a sua celebração 123
Juliana Lopes Geraldo, Jhennifer Isabelle Rocha
A interpretação do texto normativo e os limites da mutação constitucional 162
Gabriella Cainelli
O Direito Internacional Público e a governança global climática 182
Sidney Guerra, Luisa Loio
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