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Novos artigos jurídicos



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 REVISTA DE DIREITO INTERNACIONAL V. 21, N. 2, DEZ 2024.

SUMÁRIO
Inovações no regime jurídico de deveres e responsabilidades das empresas multinacionais numa perspectiva internacional e comparada 17
Chiery Hayashida, Isabel de Ávila Torres, Laura Gadioli Lopes
The ghosts in our products : slave labor in Brazil portrayed in Renato Barbieri’s documentary 27
Nitish Monebhurrun
Mudanças climáticas, uva e vinho : o que o direito tem a dizer? 33
Marcílio Toscano Franca Filho, Gabriel Burjaili de Oliveira
Direito à alimentação e responsabilidade internacional além do Estado 50
Thayanne Borges Estelita
A dimensão internacional do direito humano à alimentação adequada e a possibilidade de responsabilização do Estado brasileiro : o retorno do Brasil ao mapa mundial da fome 71
Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa, Victor A. M. F. Ventura, Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa
Sistema nutri-score : modelo português como instrumento jurídico garantidor do direito humano à alimentação adequada 97
Érica Valente Lopes, Tarin Cristino Frota Mont’Alverne
Fragile pillars of food security : exploring the challenges of availability, accessibility, and quality for global food regime 115
Ipsita Ray, Anshuman Shukla
Administrative and environmental control of mediterranean fishery 130
Oscar Expósito-López, Josep Ramon Fuentes i Gasó
Soft Law as a decolonial and transnormative tool : a debate based on the zero hunger program 149
Tatiana Cardoso Squeff
Problemas e distinções relativos à jurisdição, admissibilidade e direito aplicável em tribunais internacionais 175
Lucas Carlos Lima
Soft law contribution to mitigate climate change : an analysis of the Milieudefensie case 203
Tiago Matsuoka Megale, Alberto do Amaral Júnior
A epistemologia da autodeterminação na Organização das Nações Unidas : tensionamentos do modelo vigente 222
Adriano Smolarek, João Irineu de Resende Miranda
Barreiras linguísticas no direito internacional : um fator de desigualdade entre o norte e o sul global 242
Fabrício José Rodrigues de Lemos,
Decolonial perspectives on the normativity of civilizing discourses and the metaphor of human rights 259
Antonio Carlos Wolkmer, Débora Ferrazzo
The concept of the fourth generation of human rights : fact or perspective of scientific discourse 281
Serhii Perepolkin, Valentyna Boniak, Inna Yefimova, Liliia Labenska, Dmytro Treskin
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