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Novos artigos jurídicos



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 REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS: RBCCRIM V. 32, N. 203, JUL./AGO. 2024.

SUMÁRIO
Política legislativa penal: um campo de estudos em construção no Brasil 17
Chiavelli Falavigno, Marcelo Buttelli
O medo do crime na política legislativa penal latino-americana: estudo das justificações dos projetos de Lei no Brasil e no Chile (1980-2020) 23
Ana Carolina de Morais Colombaroli
Política criminal legislativa no Brasil: o avanço de um campo autônomo de pesquisa (2013-2023) 63
Carolina Costa Ferreira
A central de vagas versus o “punitivismo” infracional? O processo de implementação do serviço nos sistemas estaduais de atendimento socioeducativo 81
Eduarda Lorena de Almeida, Fernanda Machado Givisiez, Letícia Godinho de Souza
Crime de tráfico de pessoas no Brasil: lacunas na tutela penal e propostas de inclusão do Protocolo de Palermo 109
Marco Aurélio Farias da Silva
A política criminal do ecocídio no Brasil: propostas de criminalização entre subversão e reprodução da modernidade/colonialidade penal 137
Marília de Nardin Budó, Karine Agatha França, Amanda Regina Coutinho da Silva
La corrupción pública en la política criminal de la Unión Europea: breves consideraciones 173
Patrícia Carraro Rossetto
É possível a aplicação da “teoria” da cegueira deliberada no Brasil? 215
Andreas Eisele
A presença de amigos e familiares da vítima exigindo justiça no plenário do júri: reflexões sobre a necessidade de manutenção de um cenário equilibrado e imparcial na disputa de narrativas entre acusação e defesa 237
Bruno Leitão, Francisco de Assis de França Júnior, Renato Kramer
Kant e o Direito Penal do inimigo de Günther Jakobs: a incompatibilidade do conceito de pessoa 261
José de Resende Júnior
Why do women steal? A qualitative study on the factors that influenced women convicted by Article 157 of the Penal Code 281
Jaqueline Oliveira Bagalho, Mariana Louzada Leal, Henrique Geaquinto Herkenhoff
Critérios objetivos de quantidade para aplicação da Lei de Drogas no Brasil: projeções de impacto na população carcerária 299
Natalia Cardoso Amorim Maciel, Milena Karla Soares
O habeas corpus como instrumento de controle na justiça penal negociada: uma análise a partir da jurisprudência dos tribunais superiores 333
Felipe da Costa De-Lorenzi
Do conceito de erro judiciário no Direito brasileiro [Parecer] 365
Raquel Lima Scalcon
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