Superior Tribunal de Justiça
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Novos artigos jurídicos



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 REVISTA CEJ V. 28, N. 87, JAN./JUN. 2024.

SUMÁRIO
Limites do ativismo judicial criminal na jurisdição constitucional: uma análise das decisões interpretativas e reconstrutivas 8
Douglas Lingiardi Strachicini
Da isenção sobre a distribuição de dividendos e o apartheid fiscal brasileiro 19
Gilson Pacheco Bomfim
O poder isentivo do juiz: uma análise sobre a concessão da justiça gratuita pelo Judiciário brasileiro 31
Pablo Enrique Carneiro Baldivieso
O elemento liberdade na tipificação do trabalho escravo contemporâneo: da proteção penal internacional à ordem interna Brasileira 41
Thales Braghini Leão
A guarda na subtração internacional de crianças 50
Daniel Marchionatti Barbosa
A possibilidade do uso do dispute board nos contratos de concessão em infraestrutura rodoviária: vantagens, limites e adequações 57
Kaliane Wilma Cavalcante de Lira
A estabilidade do servidor público: uma garantia à efetivação dos princípios da eficiência e da impessoalidade na Administração Pública 68
Dheyme Melo de Lima
O reconhecimento midiático como fundamento condenatório: reflexões sobre os achados de pesquisa empírica 74
Rosimeire Ventura Leite, Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo
Afinal, pode o juiz condenar apesar de pedido absolutório do Ministério Público? Sobre a polêmica entre Afrânio Jardim e Coutinho, Streck e Berti e o futuro julgamento da ADPF 1122/DF 83
Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, Thiago Baldani Gomes De Filippo
Restrições à liberdade de culto e coação civil em matéria de religião na pandemia de covid-19 94
Francisca Cecília de Carvalho Moura Fé, Wilson Franck Junior, Deborah Dettmam Matos
Educação antirracista e igualdade de gênero sob um viés interseccional 109
Mário Júnior Conceição Carvalho, Tainá Viana, Thaíssa Oliveira Pinheiro
Autoritarismo e direito fundamental de acesso à terra: bloqueios e permanências 117
Rowana Camargo, Alexandre de Freitas Carpenedo
O controle externo da atividade policial exercida pelo Ministério Público frente aos “policialescos” 126
Mariana Milano Diniz Sembarski, Deivid Felix Sembarski Farias Lima
Aspectos práticos dos quatro discursos aristotélicos na judicialização da saúde 136
Osvaldo Oliveira Araújo Firmo, Maria Inez Pordeus Gadelha, Jane de Almeida Dobbin
Os povos indígenas e a afirmação de sistemas de justiça próprios como forma de fortalecimento identitário e construção do estado pluricultural no Brasil 150
Sandro Henrique Calheiros Lôbo, Aylla Monteiro de Oliveira
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