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Novos artigos jurídicos



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 REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR V. 48, N.41, NOV. 2023

SUMÁRIO
Prevaricação no âmbito militar brasileiro: Desvios de competência e julgamentos administrativos. 17
Alan Douglas Ferreira de Barros
A liberdade de expressão dos militares estaduais: um estudo necessário sob os preceitos do julgamento da “ADPF 475”. 35
Christian Del Anhol Pereira Bueno
A vulnerabilidade de crianças nos conflitos armados. 65
Denise Abreu Cavalcanti; Eduardo Bittencourt Cavalcanti
Análise do Crime Militar de Publicação ou Crítica Indevida à luz da ADPF 475. 107
Leonardo Cardoso de Castro Dickinson
Compreendendo o bem jurídico no Direito Penal Militar: uma análise sobre o seu conceito, importância e especialidade jurídica. 130
Mainara Teles Dourado
A promoção em ressarcimento de preterição de militar em razão de sentença criminal que reconhece a prescrição. 153
Gabriel BacchieriDuarte
Direito Processual Orgânico. 179
André R. C. Fontes
Lavando os recursos: Reflexões sobre a Lei de Lavagem de Dinheiro no Direito Eleitoral. 191
Patrícia Gasparro Sevilha Greco
Os desafios da integração local das mulheres refugiadas venezuelanas no Brasil. 219
Cláudia Polliana Silva Santos; MaricelmaAlves dos Santos; Marcelo Brito; Cynara Silde Mesquita Veloso
O desinteresse da Administração Militar na reinclusão do desertor e suas repercussõesprocessuais na instrução provisória de deserção. 249
Rafael Martins Liberato de Oliveira
BDI de obras públicas: parâmetros para a justiça social. 281
Andréa Lúcia de Araújo Cavalcanti Ormond
As vítimas de crimes militares. Direito ao não esquecimento. 315
Alexandre José de Barros Leal Saraiva
A Lei n. 14.688 de 20 de setembro de 2023 e o “sepultamento” da figura do assemelhado. 337
Marcelo Fernandes Silva
Desafios à atualização do Direito Militar: estudo de caso do Art. 166 do Código Penal Militar. 347
Ricardo Henrique Santos Soares
O excesso da legítima defesa no Ordenamento Jurídico brasileiro: uma análise sobre o Código Penal de 1940 e o Código Penal Militar. 365
Jaqueline Alves da Silva Sousa; Jaqueline Alves da Silva Demetrio
Existe presunção de inocência na esfera disciplinar militar? 381
Juliana Paula de Souza
A (in)validade do modelo de arquivamento de inquérito policial militar perante a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal no Pacote Anticrime. 403
Rodrigo Santana de Souza e Silva
A liberdade de expressão nas redes sociais e no Estado Democrático de Direito: O impacto do seu uso desregulado sobre as práticas democráticas. 435
Ângela Montenegro Taveira
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