Superior Tribunal de Justiça
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Novos artigos jurídicos



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 REVISTA DE DIREITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO N. 80, 2022.

SUMÁRIO
Os donos do poder. 35
Luís Roberto Barroso
A extensão dos contratos de programa de saneamento para reequibibrio à luz da lei n. 14.026/2020 e do decreto n. 10.710/2021. 59
Alexandre Santos de Aragão
A fiscalização contratual e a responsabilização da adminstração pública pelos encargos trabalhistas: novos olhares à luz da Lei n. 14.133/2021. 90
Bruno Verzani Lima de Almeida
Prerrogativa regulamentar dos estados e municípios sobre proteção e tratamento de dados pessoais após a edição da emenda constitucional n. 115/20222: Aplicabilidade da lei geral de proteção de dados (lei federal n. 13.709/2018) aos entes subnacionais, autonomia federativa e poder normativo da administração pública. 107
Daniel Carvalho Cardinali; Vitor Paiva Fiorindo
A possiblidade de garantia antecipada administrativa de créditos tributários e o reflexo no interesse de agir. 124
Daniel de Oliveira Pontes
Uma proposta hermenêutica inicial para a Lei n. 14.133/2021. 144
Eduardo Azeredo Rodrigues
Parâmetros jurídicos para intervenção em área de preservação permanente e supressão de vegetação de mata atlântica respaldadas em utilidade pública: diálogo entre o código florestal e a lei da mata atlântica. 172
Leonardo David Quintanilha de Oliveira
O papel do estado na era digital sob a perspectiva dos direitos fundamentais: em busca de um determinismo tecnológico 189
Leonardo Silveira Antoun Netto
Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder. 210
Luís Roberto Barroso
O direito da metrópole no Brasil: a metropolização e a construção do regime jurídico das metrópoles brasileiras. 239
Patrícia Baptista; Pedro Augusto Setta Dias
O crédito tributário na recuperação judicial após a reforma da Lei n. 14.112/20: uma análise comparativa com o direito concursal espanhol. 275
Roberta de Oliveira Barcia
Releitura dos requisitos tradicionais da exceção de contrato não cumprido. 299
Rodrigo Freitas
Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias. 323
Thamar Cavalieri
A arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 527/DF e a abertura da interpretação constitucional. 361
Dario Cartaxo Amorim de Sá
O truque do ilusionista como técnica de decisão que mina a legitimidade das cortes constitucionais. 402
Walter Rego Ferreira Filho
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