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Novos artigos jurídicos



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 REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E INFRAESTRUTURA, REGULAÇÃO E COMPLIANCE V. 8, N. 30, JUL./SET. 2024.

SUMÁRIO
Da natureza contratual da autorização ferroviária prevista na Lei 14.273/2021 e seus impactos na transferência de titularidade mediante desapropriações e servidões administrativas 25
Gustavo Justino de Oliveira, Matheus Teixeira Moreira
Os impactos da regulação sobre privacidade e proteção de dados na segurança da informação: um estudo à luz da GDPR e da LGPD 49
Daniel Barile da Silveira, Maria das Graças Macena Dias de Oliveira, Victória Cássia Mozaner
Teoria neoconstitucional da discricionariedade administrativa 71
Ricardo Marcondes Martins
A invalidação dos contratos administrativos: a perspectiva da LINDB absorvida pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos 117
Rita Tourinho
Parcerias administrativas transnacionais com as startups para o desenvolvimento sustentável europeu: um exame de juridicidade na perspectiva do guia para a década digital da União Europeia 145
Horácio Augusto Mendes de Sousa
Por que indenizar? Um ensaio sobre o(s) fundamento(s) da responsabilidade objetiva do Estado prevista no § 6º do Art. 37 da Constituição 177
Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho
Nova Lei de Improbidade Administrativa 203
Regis Fernandes de Oliveira
Acordos de não persecução cível e de leniência: uma costura necessária 235
Leonardo Bellini de Castro
O âmbito de aplicação das Leis de Rolland 261
Julie Arroyo,
Clausole generali e Diritto Amministrativo 293
Marcello Clarich
Diseñando gobernanzas: la ingeniería social de las decisiones colectivas 317
Augusto Hernández Vidal
El principio de precaución y red natura 2000 333
Jennifer Sánchez González
Administração ordenadora 379
Carlos Ari Sundfeld
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