Superior Tribunal de Justiça
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Novos artigos jurídicos


REVISTA BRASILEIRA DE ARBITRAGEM V. 20, N. 79, JUL./SET. 2023.

SUMÁRIO
Cláusula compromissória condicionada: estipulação e implementação 7
Raul Longo Zocal
Contrato de franquia. Cláusula compromissória invalidada. Ausência de informações ao franqueado sobre custos da arbitragem. Princípios da transparência e a boa-fé. Ausência de recursos financeiros para o custeio do procedimento. Impecuniosidade da arbitragem. Acórdão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Cível nº 1003513-24.2020.8.26.0271 26
Gilberto Giusti
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