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Novos artigos jurídicos



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 REVISTA ACADÊMICA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CEARÁ V. 16, N. 1, JAN./JUN. 2024.

SUMÁRIO
A atuação do Direito na privacidade e proteção dos dados pessoais 13
Antônia Ladymilla Tomaz Caracas Bandeira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira
A eficácia do direito à creche e pré-escola: um estudo de caso sob a ótica do orçamento público 37
Cibelle Nunes de Carvalho Moreira
Estudo de caso: a investigação da grave crise no sistema prisional da região metropolitana de Fortaleza (2016), que antecedeu e motivou a reestruturação do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC) do Ministério Público do Estado do Ceará 61
Humberto Ibiapina Lima Maia, Alice Iracema Melo Aragão, Samuel Mota Martins
A ponderação de princípios colidentes e a aplicação da proibição da proteção deficiente do Estado no Direito Penal brasileiro 85
Iuri Rocha Leitão
Controle da investigação criminal pelo Ministério Público: perspectivas para o Direito brasileiro 103
Marcus Vinícius Amorim de Oliveira
Conexões virtuais e lições reais: o sharenting e a exposição excessiva da criança e do adolescente no Instagram 125
Milena Britto Felizola, Andressa Santiago Levino da Silva, Maria de Fátima Oliveira Vieira Farias
Liberdade de expressão e discurso de ódio: limites nas redes sociais 149
Morgana Torres Pereira
Julgamento e tomada de decisão: fatores jurídicos e extrajurídicos 173
Antonio Henrique Graciano Suxberger, Ricardo Rocha Leite
El sistema sancionador indígena desde la perspectiva de la intercultiralidad y su comparativa con el sistema penal de corte occidental 191
Ericka Stephanía González Salguero
Justicia alternativa y prisión preventiva oficiosa: el mito de su antagonismo 205
Héctor Carreón Perea
A construção do inimigo: haters e a cultura do ódio 215
João Gaspar Rodrigues
O dano moral coletivo e os princípios de regência da Administração Pública: uma necessária releitura 237
Leonardo Bellini de Castro
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