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 REVISTA LEX DE DIREITO ADMINISTRATIVO V. 4, N. 11, MAIO/AGO. 2024.

SUMÁRIO
O exercício da função jurisdicional pela Administração Pública: uma análise histórica dos tribunais administrativos tributários 7
Maysa de Sá Pittondo Deligne
A governança das contratações na Lei 14.133/2021 25
Rafael Burlani Neves, Rogério Camargo, Guilherme dos Santos Ferreira Camargo
Relação de trabalho e viabilidade da cooperativa de recicladores: estudo de caso da cooperagir de Marechal Cândido Rondon, PR 37
Marta Botti Capellari, Adir Luiz Colombo, Barbara Simone Saatkamp
O regime tributário das estatais na concessão do serviço após o novo marco legal do saneamento 57
Luiz Alberto G. S. Rocha, Miguel Gustavo Carvalho Brasil Cunha
A importância do Sistema Único de Saúde 79
Benigno Núñez Novo
Perspectivas do desenvolvimento nacional sustentável em licitações públicas: um estudo a partir da revisão integrativa 95
Amanda Bezerra de Carvalho
A tecnologia SEI a favor da gestão sustentável: uma ferramenta que aumenta a discricionariedade do gestor bem-intencionado? 117
Marcos Leite
A mitigação do nepotismo pela autoridade pública mediante acordos de nomeações recíprocas 137
Natalia Nascimento Sofiste Guilhem
Direito de preempção na alienação onerosa de bem imóvel urbano, direitos fundamentais individuais e interesse público 145
Manoel Mota de Souza Neto
As prerrogativas da Fazenda Pública em juízo à luz da Lei 13.105/2015 167
Diego Felipe Tomio
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