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 REVISTA DOS TRIBUNAIS V. 113, N. 1068, OUT. 2024.

SUMÁRIO
O processo administrativo disciplinar no Brasil: há um estado de coisas inconstitucional? 19
Gustavo Henrique Justino de Oliveira, Francisco Zardo
Normas gerais sobre licitações 41
Rodrigo Santos Neves
O dolo na Lei de Improbidade Administrativa 65
Sebastião Sérgio da Silveira, Sérgio Martin Piovesan de Oliveira
Sobre que temas o juiz não pode se manifestar em público? 95
Rafael Dilly Patrus
Desvendando a atuação de partidos políticos nas ADPFs estruturais 113
Gisele Santos Fernandes Góes, Samira Viana Silva, Ana Beatriz Miranda Olívia Santos
Demandas estruturais no Sistema Interamericano de Direitos Humanos: as promessas da Constituição de 1988 e a transformação de realidades inconstitucionais no Brasil 143
Eduarda Peixoto da Cunha França, Matheus Casimiro
O Direito entre a vontade e o sistema 171
Georges Abboud, Francisco de Assis e Silva
A solução dos conflitos previdenciários na Justiça digital: benefícios, riscos e governança 187
Roberto Luis Luchi Demo
Estado de coisas inconstitucional e a Previdência Social brasileira pós-EC 103/2019 215
Heloisa Helena Silva Pancotti, Luiz Gustavo Boiam Pancotti
Abordagens restaurativas em organizações: práticas de inclusão, diversidade e transformação dos conflitos a partir da principiologia restaurativa 245
Adriana Borghi, Júlia Palmeira Macedo, Paloma Machado Graf
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