Inclui o Título VII-A, Dos Processos Oriundos de Estados Estrangeiros, no Regimento Interno para disciplinar a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur a carta rogatória.

Institui o Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça – DJ on-line e dá outras providências.

Regulamenta a distribuição dos feitos da competência – originária e recursal – do Tribunal.

Toda a atividade institucional e judicante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é regulada por seu Regimento Interno. Para os membros e servidores do STJ, o Regimento Interno é a Lei da Casa – o instrumento que fixa a organização do Tribunal e disciplina a aplicação de suas normas processuais. Ao todo, o Regimento Interno do STJ reúne 344 artigos, que dispõem sobre a competência e o funcionamento dos órgãos julgadores e as demais unidades que compõem o Tribunal. Clique no link acima para acessar o normativo atualizado.

Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do sistema SISBAJUD do CNJ e dá outras providências.