MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 581 - 20/12/2005
Altera a Instrução Normativa nº 338, de 07.07.2003, que dispõe sobre o controle aduaneiro de mala diplomática ou consular e sobre o despacho aduaneiro de bens importados ou exportados por Missões diplomáticas, Repartições consulares e Representações de Organismos Internacionais, inclusive automóveis e bagagem, com isenção de impostos, e disciplina a transferência da propriedade de tais bens.
DO 21/12/2005 - p. 45 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 11.219 - 21/12/2005
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DO 21/12/2005 - p. 13 - Seção I (edição extra)
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.222 - 21/12/2005
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DO 21/12/2005 - p. 23 - Seção I (edição extra)
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 481 - 23/11/2005
Inclui dispositivos na Resolução nº 440, de 30.05.2005, que dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita e disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento de advogados voluntários no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau e dos Juizados Especiais Federais.
DO 28/11/2005 - p. 250 - Seção I
DO 21/12/2005 - p. 106 - Seção I (republicação)
Texto Integral

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PORTARIA CONJUNTA Nº 62 - 19/12/2005
Regulamenta o uso de veículos oficiais por servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e estabelece procedimentos para a apuração das responsabilidades civil e administrativa relativas aos danos causados a esses veículos, bem como a prática de infrações de trânsito.
DJ 21/12/2005 - p. 15 - Seção III
Texto Integral

JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 4 - 16/12/2005
Disciplina a utilização de assinatura e registro de sentença eletrônicos, em autos físicos, e simplifica procedimentos nos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
DJ 21/12/2005 - p. 23 - Seção II
Texto Integral

JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PORTARIA CONJUNTA Nº 1 - 16/12/2005
Disciplina o modo de tramitação dos processos documentados em meio digital durante o recesso forense, de 20.12.2005 a 06.01.2006.
DJ 21/12/2005 - p. 267 - Seção II
Texto Integral

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

RESOLUÇÃO Nº 10 - 15/12/2005
Dispõe sobre a uniformização no pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei nº 8.112/1990.
DJ 21/12/2005 - p. 52 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 11 - 15/12/2005
Regulamenta o pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei nº 8.112/1990 no âmbito da Justiça do Trabalho.
DJ 21/12/2005 - p. 52 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 12 - 15/12/2005
Dispõe sobre a uniformização do pagamento do auxílio-alimentação no âmbito da Justiça do Trabalho.
DJ 21/12/2005 - p. 52 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 13 - 15/12/2005
Definição das atribuições e funcionamento da Consultoria-Geral de Informática do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
DJ 21/12/2005 - p. 53 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 14 - 15/12/2005
Dispõe sobre o recesso forense, compreendido no período de 20.12.2005 a 06.01.2006, nos Tribunais Regionais do Trabalho, após a Emenda Constitucional nº 45/2004.
DJ 21/12/2005 - p. 53 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 9 - 15/12/2005
Veda a conversão em pecúnia de férias não gozadas por magistrado da Justiça do Trabalho.
DJ 21/12/2005 - p. 52 - Seção I
Texto Integral

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