MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 607 - 05/01/2006
Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
DO 09/01/2006 - p. 25 - Seção I
DO 13/01/2006 - p. 32 - Seção I (retificação)
Inteiro Teor da Legislação

RETIFICAÇÃO - 09/01/2006
Retifica a Instrução Normativa nº 599, que dispõe sobre os arts. 38, 39 e 40 da Lei nº 11.196, de 21.11.2005, relativamente ao Imposto de Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas.
DO 09/01/2006 - p. 30 - Seção I
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