ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1 - 18/01/2006
Altera o caput e revoga o § 1º do art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 19.01.1995, para vedar o pagamento de ajuda de custo ao parlamentar durante a sessão legislativa extraordinária.
DO 19/01/2006 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 610 - 17/01/2006
Altera os arts. 14 e 24 da Instrução Normativa SRF nº 450, de 21.09.2004, que dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
DO 19/01/2006 - p. 30 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RETIFICAÇÃO - 19/01/2006
Retifica a Instrução Normativa nº 600, de 28.12.2005, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências.
DO 19/01/2006 - p. 30 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 2 - 18/01/2006
Altera a denominação de cargo em comissão da Escola da Magistratura.
DO 19/01/2006 - p. 76 - Seção I
Texto Integral

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