TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 3 - 24/01/2006 Dispõe sobre a reestruturação da Escola da Magistratura e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. DO 26/01/2006 - p. 81 - Seção I DO 06/02/2006 - p. 90 - Seção I (retificação) Texto Integral
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