TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 3 - 24/01/2006
Dispõe sobre a reestruturação da Escola da Magistratura e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.
DO 26/01/2006 - p. 81 - Seção I
DO 06/02/2006 - p. 90 - Seção I (retificação)
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