ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATO Nº 12 - 27/01/2006
Dispõe sobre aposição de chancela eletrônica em documentos emitidos pelo Sistema Integrado da Atividade Judiciária.
BS-e 03/02/2006 - STJ
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO Nº 11 - 31/01/2006
Regulamenta o critério de atividade jurídica para a inscrição em concurso público de ingresso na carreira da magistratura nacional e dá outras providências.
DJ 03/02/2006 - p. 159 - Seção I
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