MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 617 - 31/01/2006
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005.
DO 06/02/2006 - p. 8 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 5.690 - 03/02/2006
Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24.12.1996 (Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), para o exercício de 2006, e dá outras providências.
DO 06/02/2006 - p. 1 - Seção I
DO 16/02/2006 - p. 4 - Seção I (retificação)
Inteiro Teor da Legislação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

RETIFICAÇÃO - 06/02/2006
Retifica a Resolução nº 3, de 24.01.2006, que dispõe sobre a reestruturação da Escola da Magistratura e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.
DO 06/02/2006 - p. 90 - Seção I
Texto Integral

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