MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10 - 06/02/2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
DO 07/02/2006 - p. 11 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 11.274 - 06/02/2006
Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
DO 07/02/2006 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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