ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 5.703 - 15/02/2006
Dá fé pública aos cartões de identidade funcional expedidos pelos Ministérios e órgãos da Presidência e Vice-Presidência da República, e dá outras providências.
DO 16/02/2006 - p. 4 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 280 - 15/02/2006
Altera a Legislação Tributária Federal.
DO 16/02/2006 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 281 - 15/02/2006
Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.
DO 16/02/2006 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RETIFICAÇÃO - 16/02/2006
Retifica o Decreto nº 5.690, de 03.02.2006, que fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24.12.1996 (Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), para o exercício de 2006, e dá outras providências.
DO 06/02/2006 - p. 1 - Seção I
DO 16/02/2006 - p. 4 - Seção I (retificação)
Texto Integral

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PORTARIA CONJUNTA Nº 11 - 08/02/2006
Dispõe sobre acumulação de cargos e funções pelos magistrados da Justiça do Distrito Federal.
DJ de 16/02/2006 - p. 50 - Seção III
Texto Integral

JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

ATO Nº 61 - 08/02/2006
Trata de procedimentos a serem obedecidos pela Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Federal da 5ª Região na autuação dos feitos penais.
DJ 16/02/2006 - p. 559 - Seção II
Texto Integral

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