MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 627 - 24/02/2006
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas a partir de 1º de fevereiro do ano-calendário de 2006.
DO 01/03/2006 - p. 12 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

RETIFICAÇÃO - 01/03/2006
Retifica a Medida Provisória nº 283, de 23.02.2006, que altera a Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.683, de 28.05.2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 10.233, de 05.06.2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 11.171, de 02.09.2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22.12.2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei nº 9.636, de 15.05.1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 05.09.1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4º da Medida Provisória nº 280, de 15.02.2006, que altera a Legislação Tributária Federal.
DO 01/03/2006 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RETIFICAÇÃO - 01/03/2006
Retifica o Comunicado de 20.02.2006, que trata do expediente nos dias 27 e 28.02, e no dia 01.03.2006.
DJ 01/03/2006 - p. 128 - Seção I
Texto Integral

JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PORTARIA Nº 100-122 - 22/02/2006
Dispõe sobre o expediente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, das Seções e Subseções Judiciárias no dia 01.03.2006.
DJ 01/03/2006 - p. 2 - Seção II
Texto Integral

JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA Nº 161 - 15/02/2006
Determina a suspensão das atividades do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo no dia 01.03.2006, prorrogando-se, até o primeiro dia útil subseqüente, os prazos que se vencerem na referida data.
DJ 01/03/2006 - p. 159 - Seção II
Texto Integral

PORTARIA Nº 191 - 22/02/2006
Determina que o expediente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no dia 24.02.2006, será encerrado às 17 horas.
DJ 01/03/2006 - p. 159 - Seção II
Texto Integral

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