ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATO Nº 27 - 20/02/2006
Dispõe sobre a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público de servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração.
BS-e 03/03/2006 - STJ
Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 - 22/02/2006
Dispõe sobre o registro das publicações eletrônicas como repositórios autorizados e credenciados da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
DJ 03/03/2006 - p. 929 - Seção I
Texto Integral

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