MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 4 - 13/03/2006
Dispõe sobre os processos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas, referentes ao Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência (PAED), e dá outras providências.
DO 14/03/2006 - p. 25 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 629 - 10/03/2006
Dispõe sobre a extinção de ofício de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991 (que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências), ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23.07.1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21.11.2005.
DO 14/03/2006 - p. 26 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 259 - 13/03/2006
Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
DO 14/03/2006 - p. 27 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 8 - 20/02/2006
Determina que a partir do dia 02.03.2006 somente serão admitidas inscrições estagiárias do estudante que estiver cursando, no mínimo, o sétimo semestre do Curso de Direito.
DJ 14/03/2006 - p. 248 - Seção III
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 5.721 - 13/03/2006
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 13.12.2002.
DO 14/03/2006 - p. 16 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 5.722 - 13/03/2006
Promulga o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, de 15.12.1997.
DO 14/03/2006 - p. 18 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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