ATOS DO PODER EXECUTIVO/LEGISLATIVO

RESOLUÇÃO Nº 16 - 14/03/2006
Suspende a execução da expressão “manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia”, constante do § 1º do art. 55 da Lei Federal nº 8.443, de 16.07.1992 (que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências), e do contido no disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, quanto à autoria da denúncia, estabelece a manutenção do sigilo.
DO 15/03/2006 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 651 - 14/03/2006
Prorroga, excepcionalmente, o prazo previsto no art. 9º da Portaria MEC nº 569, de 23.02.2006, e reabre o prazo para emissão do Termo de Concessão de Bolsa dos estudantes reclassificados no processo seletivo para o ProUni referente ao primeiro semestre de 2006.
DO 15/03/2006 - p. 39 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº 44 - 14/03/2006
Altera a Portaria nº 41, de 04.03.2005, que estabelece normas complementares para utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
DO 15/03/2006 - p. 94 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

EDITAL - 09/03/2006
Torna pública a abertura de inscrições para o I Exame de Ordem de 2006.
DJ 15/03/2006 - p. 220 - Seção III
Inteiro Teor da Legislação

Voltar