MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

EMENDA REGIMENTAL Nº 1 - 06/03/2006
Altera o inciso XII do artigo 6º, o § 2º do artigo 18 e o § 4º e caput do artigo 71 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, acrescenta o § 4º ao artigo 22, o artigo 64-A e os §§ 7º, 8º e 9º ao artigo 71, revoga o parágrafo único do artigo 120, e dá outras providências.
DJ 23/03/2006 - p. 704 - Seção I
DJ 03/04/2006 - p. 624 - Seção I (republicação)
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

RESOLUÇÃO Nº 12 - 14/02/2006
Cria o Banco de Soluções do Poder Judiciário e dá outras providências.
DJ 23/03/2006 - p. 81 - Seção I
Texto Integral

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