ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATO Nº 82 - 24/04/2006
Divulga a composição das Comissões Permanentes do Superior Tribunal de Justiça.
DJ 26/04/2006 - p. 82 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 43 - 24/04/2006
Cria comissão temporária para acompanhar a proposta de Emenda Constitucional em trâmite no Congresso Nacional, destinada a reformar o Poder Judiciário.
DJ 26/04/2006 - p. 82 - Seção I
Texto Integral

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