ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA Nº 75 - 11/05/2006
Constitui comissão para promover a atualização do texto de Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura, constante do Projeto de Lei nº 144/1992.
DJ 16/05/2006 - p. 1 - Seção I
DJ 24/05/2006 - p. 1 - Seção I (republicação)
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA Nº 26 - 18/05/2006
Institui comissão para desenvolver estudos tendentes à criação de banco de dados com informações sobre a população carcerária do Brasil.
DJ 24/05/2006 - p. 75 - Seção I
DJ 25/05/2006 - p. 71 - Seção I (republicação)
Texto Integral

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