MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO Nº 499 - 29/06/2006
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2006/2007.
DO 30/06/2006 - p. 283 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ATO Nº 198 - 28/06/2006
Regulamenta os procedimentos relativos ao cumprimento de decisões judiciais de repercussão nas folhas de pagamento de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.
DJ 30/06/2006 - p. 895 - Seção I
Texto Integral

ATO Nº 199 - 28/06/2006
Comunica que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 03 a 31.07.2006 e que o expediente na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho será das 12 às 18 horas.
DJ 30/06/2006 - p. 895 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO - 29/06/2006
Nomeia a Doutora Maria Thereza Rocha de Assis Moura para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
DO 30/06/2006 - p. 2 - Seção II
Texto Integral

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 300 - 29/06/2006
Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13.11.2002, e dá outras providências.
DO 30/06/2006 - p. 5 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 301 - 29/06/2006
Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10.12.1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10.04.1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 03.06.1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13.11.2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15.05.2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.
DO 30/06/2006 - p. 5 - Seção I
DO 07/07/2006 - p. 3 - Seção I (retificação)
Inteiro Teor da Legislação
Texto Integral

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 302 - 29/06/2006
Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15.07.2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 06.09.2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28.06.2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.
DO 30/06/2006 - p. 29 - Seção I
DO 04/07/2006 - p. 4 - Seç. I (e. extra) (ret.)
Inteiro Teor da Legislação
Texto Integral

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303 - 29/06/2006
Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
DO 30/06/2006 - p. 34 - Seção I
DO 04/07/2006 - p. 4 - Seç. I (e. extra) (ret.)
Inteiro Teor da Legislação
Texto Integral

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 304 - 29/06/2006
Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 04.07.2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10.12.1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20.05.2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 07.01.2005, e dá outras providências.
DO 30/06/2006 - p. 36 - Seção I
DO 04/07/2006 - p. 4 - Seç. I (e. extra) (ret.)
Inteiro Teor da Legislação
Texto Integral

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 305 - 29/06/2006
Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 06.09.2001 e a Lei nº 10.549, de 13.11.2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27.05.1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15.03.1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 02.06.1998, e dá outras providências.
DO 30/06/2006 - p. 47 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 306 - 29/06/2006
Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.
DO 30/06/2006 - p. 49 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 307 - 29/06/2006
Altera a Lei nº 11.134, de 15.07.2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
DO 30/06/2006 - p. 49 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 308 - 29/06/2006
Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
DO 30/06/2006 - p. 50 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 514 - 29/06/2006
Dispõe sobre os Processos de Tomada de Contas Consolidados dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 5ª Regiões e suas respectivas Seções Judiciárias.
DO 30/06/2006 - p. 301 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATO Nº 134 - 26/06/2006
Revoga o Ato nº 221, de 18.10.2005, que dispõe sobre o uso de siglas para as unidades administrativas do Superior Tribunal de Justiça.
BS-e 30/06/2006 - STJ
Texto Integral

COMUNICADO - 28/06/2006
Suspende os prazos para recursos a partir de 02.07.2006, voltando a fluir em 01.08.2006.
DJ 23/06/2006 - p. 135 - Seção I
DJ 30/06/2006 - p. 147 - Seção I (republicação)
Texto Integral

PORTARIA Nº 102 - 12/06/2006
Designa o titular da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas como gestor do Acordo de Cooperação Técnica nº 100/04, celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União, que tem por objeto o intercâmbio de informações e a cooperação técnico-científica e cultural.
BS-e 30/06/2006 - STJ
Texto Integral

PORTARIA Nº 93 - 23/06/2006
Institui o Comitê Gestor do Clima Organizacional do Superior Tribunal de Justiça.
BS-e 30/06/2006 - STJ
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PORTARIA Nº 94 - 23/06/2006
Cria o Comitê de Ergonomia com o objetivo de identificar oportunidades de melhoria das condições ergonômicas do ambiente de trabalho.
BS-e 30/06/2006 - STJ
Texto Integral

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