ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 11.314 - 03/07/2006
Altera a Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.233, de 05.06.2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 10.683, de 28.05.2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 11.171, de 02.09.2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, a Lei nº 11.233, de 22.12.2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei nº 9.636, de 15.05.1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei nº 9.760, de 05.09.1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei nº 11.182, de 27.09.2005, a Lei nº 11.046, de 27.12.2004; a Lei nº 5.917, de 10.09.1973, e a Lei nº 8.630, de 25.02.1993; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.2001, da Lei nº 10.871, de 20.05.2004, e da Medida Provisória nº 280, de 15.02.2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
DO 04/07/2006 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 309 - 04/07/2006
Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20.04.2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
DO 04/07/2006 - p. 4 - Seção I (edição extra)
DO 06/07/2006 - p. 15 - Seção I (retificação)
Inteiro Teor da Legislação
Texto Integral

RETIFICAÇÃO - 04/07/2006
Retifica a Medida Provisória nº 302, de 29.06.2006, que dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15.07.2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 06.09.2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28.06.2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.
DO 30/06/2006 - p. 29 - Seção I
DO 04/07/2006 - p. 4 - Seç. I (e. extra) (ret.)
Texto Integral

RETIFICAÇÃO - 04/07/2006
Retifica a Medida Provisória nº 303, de 29.06.2006, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
DO 30/06/2006 - p. 34 - Seção I
DO 04/07/2006 - p. 4 - Seç. I (e. extra) (ret.)
Texto Integral

RETIFICAÇÃO - 04/07/2006
rEtifica a Medida Provisória nº 304, de 29.06.2006, que dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 04.07.2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10.12.1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20.05.2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 07.01.2005, e dá outras providências.
DO 30/06/2006 - p. 36 - Seção I
DO 04/07/2006 - p. 4 - Seç. I (e. extra) (ret.)
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATO Nº 139 - 30/06/2006
Altera, na forma do anexo, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.
DO 04/07/2006 - p. 134 - Seção I
Texto Integral

RETIFICAÇÃO - 04/07/2006
Retifica o Ato nº 125, de 14.06.2006, que torna público o demonstrativo de saldo dos provimentos do exercício de 2005.
DO 16/06/2006 - p. 54 - Seção I
DO 04/07/2006 - p. 134 - Seção I (retificação)
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 3 - 29/06/2006
Altera o Provimento Conjunto nº 3, de 16.11.2005, dispondo sobre a citação e intimação eletrônica de advogados, Procuradores e membros do Ministério Público Federal no âmbito dos Juizados Especiais Federais eletrônicos da 2ª Região.
DJ 04/07/2006 - p. 32 - Seção II
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 28 - 30/06/2006
Altera o artigo 7º da Resolução nº 82, de 07.07.2005, que disciplina o envio das requisições de pagamento pelas Varas da Justiça Estadual.
DJ 04/07/2006 - p. 293 - Seção II
Texto Integral

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