ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA Nº 5 - 05/07/2006
Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão destinada à realização de estudos relativos ao "procedimento administrativo disciplinar dos magistrado.
DJ 10/07/2006 - p. 1 - Seção I
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