ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATO Nº 141 - 07/11/2006
Altera o art. 2º da Resolução nº 12, de 07/06/2005, que fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJ 11/07/2006 - p. 2 - Seção 1
Texto Integral

ATO Nº 145 - 07/11/2006
Institui o cadastro de representantes de advogados constituídos por partes em processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça.
DJ 11/07/2006 - p. 2 - Seção 1
Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 2 - 07/11/2006
Regulamenta procedimentos judiciais e administrativos.
DJ 11/07/2006 - p. 2-3 - Seção 1
Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 3 - 07/11/2006
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis, o âmbito do Superior Tribunal de Justiça, à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor.
DJ 11/07/2006 - p. 3-4 - Seção 1
Texto Integral

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