ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 5.5844 - 13/07/2006
Acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
DO 14/07/2006 - p. 19 - Seção I
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