ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 11.324 - 19/07/2006
Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.
DO 20/07/2006 - p. 1 - Seção I
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