MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA CONJUNTA Nº 2 - 20/07/2006
Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29.06.2006.
DO 25/07/2006 - p. 12 - Seção I
DO 01/08/2006 - p. 17 - Seção I (republicação)
Texto Integral

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 663 - 21/07/2006
Dispõe sobre o pagamento à vista e o parcelamento de débitos, com redução, de que trata o art. 9º da Medida Provisória nº 303, de 29.06.2006, e dá outras providências.
DO 25/07/2006 - p. 15 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13 - 21/07/2006
Dispõe sobre o parcelamento excepcional dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos da Medida Provisória nº 303, de 29.06.2006.
DO 25/07/2006 - p. 31 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 11.328 - 24/07/2006
Institui o ano de 2006 como o Ano Nacional dos Museus.
DO 25/07/2006 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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