ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 11.334 - 25/07/2006
Dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23.09.1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.
DO 26/07/2006 - p. 9 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 1 - 21/07/2006
Trata da proibição da veiculação de propaganda eleitoral em objetos não fixos em áreas que dificultem o bom andamento do trânsito.
DJ 26/07/2006 - p. 50 - Seção III
DJ 04/08/2006 - p. 106 - Seção III (republicação)
Texto Integral

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