MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

RESOLUÇÃO Nº 9 - 12/07/2006
Recomenda a adoção de procedimentos quanto à revista nos visitantes, servidores ou prestadores de serviços e/ou nos presos, e dá outras providências.
DO 14/08/2006 - p. 15 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PORTARIA CONJUNTA Nº 44 - 09/08/2006
Resolvem suspender o expediente dos Ofícios Extrajudiciais do Distrito Federal, no dia 11.08.2006.
DJ 14/08/2006 - p. 71- Seção III
Texto Integral

PORTARIA GC. Nº 559 - 10/08/2006
Considera a necessidade de disciplinar e uniformizar no 1º grau os procedimentos de Vista Pessoal a membros do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, para efeito de contagem dos prazos, nos moldes do adotado no âmbito do 2º grau, por intermédio da Portaria GPR. N. 568, de 18 de dezembro de 2001.
DJ 14/08/2006 - p. 125 - Seção III
Texto Integral

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