MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA Nº 614 - 21/08/2006
Estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parceria público-privada - PPP, de que trata a Lei nº 11.079, de 2004.
DO 22/08/2006 - p. 26 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 87 - 03/08/2006
Regulamenta, no âmbito do MPF, a instauração e tramitação do Inquérito Civil.
DJ 22/08/2006 - p. 832 - Seção I
Texto Integral

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 467 - 17/08/2006
Resolve que durante o período de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão,a Seção Protocolo do TSE permanecerá aberta, diariamente, das 8 às 22 horas.
DJ 22/08/2006 - p. 107 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

EMENDA REGIMENTAL Nº 19 - 16/08/2006
Acresce a alínea c ao inciso V do art. 13 do Regimento Interno.
DJ 22/08/2006 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PORTARIA Nº 42 - 18/08/2006
Dispõe que a distribuição dos processos judiciais de Segunda Instância será realizada no respectivo Sistema Informatizado - SISPL.
DJ 22/08/2006 - p. 80 - Seção III
Texto Integral

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