MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

PORTARIA Nº 961 - 16/08/2002
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Direito Econômico.
DO 19/08/2002 - p. 27 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 4.337 - 16/08/2002
Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 61, de 16 de agosto de 2002, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
DO 19/08/2002 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 61 - 16/08/2002
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
DO 19/08/2002 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

RESOLUÇÃO Nº 239 - 15/08/2002
Regulamenta a Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
DO 19/08/2002 - p. 123 - Seção I
DJ 20/08/2002 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

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