PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO Nº 5.906 - 26/09/2006
Regulamenta o art. 4º da Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
DO 27/09/2006 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 166 - 25/09/2006
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2006.
DO 27/09/2006 - p. 76 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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