Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 29/09/2006

Atos do Poder Executivo

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO Nº 22 - 26/09/2006
Regulamenta o pagamento de retribuição pecuniária aos juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça.
DJ 29/09/2006 - p.160 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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