ATOS DO PODER EXECUTIVOMINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
RESOLUÇÃO Nº 22 - 26/09/2006 Regulamenta o pagamento de retribuição pecuniária aos juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça. DJ 29/09/2006 - p.160 - Seção I Inteiro Teor da Legislação
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