Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 02/10/2006

Atos do Poder Executivo

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 146 - 28/09/2006
Institui Comissão Técnica para elaborar os projetos de arquitetura, urbanismo e paisagismo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
BS 29/09/2006
Inteiro Teor da Legislação

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