ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA Nº 37-A - 28/09/2006
Institui Comissão com o propósito de realizar estudos, visando regulamentar a realização de concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura. Designa conselheiros para integrar a Comissão.
DJ 05/10/2006 p. 136 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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