ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 183 - 17/10/2006
Torna indisponível o empenho e movimentação financeira da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 11.306, de 16.05.2006, e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal desse Tribunal.
DO 18/10/2006 - p. 65 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

Voltar