ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL - 16/10/2006
Torna público que será realizada, no dia 26.10.2006, Sessão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça.
DJ 19/10/2006 - p. 158 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO Nº 23 - 10/10/2006
Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço.
DO 19/10/2006 - p. 154 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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