ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RECOMENDAÇÃO Nº 6 - 24/10/2006
Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais o Trabalho e aos Tribunais de Justiça que passem a valorar cada acordo realizado pelos magistrados como uma sentença para todos os feitos.
DO de 27/10/2006 - p. 182 - Seção I
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