ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 5.954 - 07/11/2006
Acresce e altera dispositivos do Decreto no 5.115, de 24 de junho de 2004, e dá outras providências.
DO de 08/11/2006 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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