ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA Nº 49 - 16/11/2006
Institui Comissão com o propósito de realizar estudos visando a combater a morosidade no Judiciário. Designa conselheiros para integrar Comissão.
DJ de 20/11/2006 - p.182 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 53 - 16/11/2006
Institui Comissão para realização de estudos destinados à elaboração de um Código de Ética Judicial. Designa conselheiros para integrar a comissão.
DJ de 20/11/2006 - p.182 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 75 - 16/11/2006
Dispõe sobre a utilização do processo eletrônico em todas as ações de competência dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.
DJ de 20/11/2006 - p. 652 - Seção II
Texto Integral

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