ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA Nº 89 - 27/11/2006
Institui Comissão Nacional para reestruturação da Justiça Federal de 1ª e 2ª Instâncias.
DO de 06/12/2006 - p. 44 - Seção II
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 25 - 14/11/2006
Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço.
DJ de 06/12/2006 - p. 126 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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